Conheça a Lei do Motorista

Empresas que atuam no ramo de transporte de cargas ou de passageiros, devem estar atentas à Lei do Motorista. 

Ela entrou em vigor no ano de 2015, mas recentemente passou por adequações. Essa lei abrange todos os direitos e deveres dos condutores profissionais.

A seguir, falamos da importância do documento e quais os principais pontos abordados.

O que é a Lei do Motorista?

A lei 13.103 de 02 de março de 2015, também conhecida como a Lei do Motorista, é o documento oficial que regulamenta e disciplina a jornada de trabalho dos profissionais que atuam nessa área.

Ela estabelece quais são as normas que devem ser seguidas tanto pelo profissional, quanto pelo empregador e se refere aos motoristas atuantes no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Ela é uma versão atualizada da Lei 12.619/2012 e também passou por alterações mais recentes, impactadas pela Greve dos caminhoneiros que aconteceu em 2018.

Principais pontos da Lei 13.103/2015?

>>> Jornada de trabalho

A lei determina que a jornada de trabalho do motorista não deve exceder as 8 horas diárias. Porém, caso o profissional estenda por até 4 horas, isso deve constar em um acordo coletivo. Além disso, o tempo que o motorista passa no volante não pode ultrapassar o período de 5 horas seguidas. 

Em casos de horas extras, elas devem ser pagas com acréscimo de 50% do valor normal. 

A lei ainda determina que o condutor tem direito de fazer uma parada por dia, sendo no mínimo 1 hora para refeição e 11 horas de descanso, quando se dirige por 8 horas. As 3 horas restantes devem ser divididas ao longo do dia. Em casos de viagens longas, a empresa deve oferecer local adequado para alojamento e repouso.

>>> Controle e registro de dados

O sistema de controle ou diário de bordo é um direito garantido dos condutores e, portanto, obrigação do contratante em fornecer. As informações são compartilhadas entre o profissional e a empresa para tornar a aferição das horas de trabalho mais eficaz, sem que nenhuma das partes seja prejudicada.

>>> Exame toxicológico

É obrigatória a realização de exame toxicológico tanto na admissão quanto no desligamento da função. A empresa também deve realizar um programa de controle do uso de álcool e drogas pelo menos duas vezes ao ano.

>>> Direção dividida

Em casos onde a empresa envia dois profissionais para dividir a direção, o repouso pode acontecer dentro do veículo. No entanto, os funcionários precisam de, no mínimo, 6 horas em alojamento externo ou cabine leito com o veículo parado, a cada 72 horas.

>>> Seguro

É importante que a empresa contrate seguro de vida para os motoristas, com valor mínimo de 10 vezes do piso salarial da categoria. Isso deve ser fixado por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e deve cobrir morte natural ou por acidente, além de invalidez total ou parcial que seja proveniente de acidentes. Deve cobrir ainda, traslado e auxílio funeral.

>>> Tempo de carga e descarga

A lei prevê o prazo máximo de 5 horas para cargas e descargas. A contagem do tempo é iniciada com a chegada do veículo no endereço de entrega. Quando é ultrapassado o prazo legal, o caminhoneiro pagará por um valor que é estipulado de acordo com o Índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

O que mudou a partir da greve?

Em 2018, ocorreram algumas alterações na lei por conta da greve dos caminhoneiros. Dentre elas:

  • Redução de 10% no valor do diesel;
  • Redução da alíquota sobre o diesel;
  • Ajustes periódicos no preço do combustível, respeitando 30 dias;
  • Exclusão de reoneração das folhas de pagamento;
  • Tabela de frete com atualização trimestral.

Aqui abordamos apenas alguns pontos importantes com a intenção de informar sobre a lei, mas é fundamental conhecer o texto completo. Você pode acessar o texto completo clicando aqui.

A importância da Lei do motorista para as empresas

Trabalhar respeitando a Lei do motorista garante que a empresa atue de forma adequada e contribua para que as exigências sejam cumpridas, promovendo melhores condições de empregabilidade para todos. Além disso, descumprir o que determina a lei acarreta prejuízos com multas e processos.

Além do cumprimento do que pede a legislação, garantir a segurança da sua frota e dos seus funcionários, exige atenção especial ao monitoramento da frota.

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